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Toffoli suspende validade do decreto de Bolsonaro sobre educação especial

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Toffoli suspende validade do decreto de Bolsonaro sobre educação especial

BRASÍLIA — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta terça-feira para suspender o decreto que o presidente Jair Bolsonaro baixou em setembro instituindo a Política Nacional de Educação Especial. Segundo Toffoli escreveu, a norma “pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”

BRASÍLIA — O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta terça-feira para suspender o decreto que o presidente Jair Bolsonaro baixou em setembro instituindo a Política Nacional de Educação Especial. Segundo Toffoli escreveu, a norma “pode vir a fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

A liminar será submetida ao plenário virtual do STF, um sistema em que os ministros postam seus votos por escrito, sem a necessidade do encontro entre eles. A sessão vai começar no dia 11 e terá duração de uma semana. Toffoli deu prazo de três dias para o advogado-geral da União, José Levi do Amaral Júnior, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestarem, se quiserem.

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Quando o decreto foi publicado, provocou reação de entidades e especialistas ligados ao tema . Segundo eles, a nova diretriz retrocede no avanço à educação inclusiva para alunos com deficiência ao incentivar o retorno de escolas especiais.

O ponto mais criticado do decreto, anunciado pelo governo em tom de comemoração, é a previsão de escolas especiais voltadas apenas a alunos com deficiência. O modelo havia sido superado na última política federal para a área, de 2008, que preconizava a matrícula em turmas regulares, com apoio complementar especializado, dependendo de cada caso.

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PUBLICIDADE O foco inclusivo foi completamente retirado da norma atual, embora o texto mencione brevemente que a educação especial deve ser “preferencialmente na rede regular de ensino”, apontam estudiosos e militantes da área. “Salta aos olhos o fato de que o dispositivo trata as escolas regulares inclusivas como uma categoria específica dentro do universo da educação especial, como se houvesse a possibilidade de existirem escolas regulares não-inclusivas”, observou Toffoli.

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“Ocorre que a educação inclusiva não significa a implementação de uma nova instituição, mas a adaptação de todo o sistema de educação regular, no intuito de congregar alunos com e sem deficiência no âmbito de uma mesma proposta de ensino, na medida de suas especificidades”, completou o ministro.

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Ainda segundo Toffoli, “também se mostra problemática a previsão, no decreto, para a implementação de escolas bilíngues de surdos enquanto instituições de ensino da rede regular, apresentada como uma opção para aqueles que fazem uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Isso porque não se vislumbra, a priori, óbices para que escolas do sistema educacional geral se adaptem para o atendimento de tais alunos, como aliás, vinha ocorrendo antes da edição do ato questionado”

PUBLICIDADE De acordo com o ministro, a liminar é necessária para não prejudicar alunos especiais, “tendo em vista que a proximidade do início de um novo período letivo pode acarretar a matrícula de educandos em estabelecimentos que não integram a rede de ensino regular, em contrariedade à lógica do ensino inclusivo”

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O Brasil tem cerca de 1,2 milhão alunos na educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, segundo dados do Censo Escolar 2019. Desse total, 87% estão em classes comuns, o que representa uma vitória da educação inclusiva. Em 2006, por exemplo, esse grupo somava apenas 700 mil alunos, dos quais menos da metade (46,4%) estava nas turmas regulares, convivendo com colegas sem deficiência, e a maioria (53,6%) frequentava classes especiais ou escolas especializadas, consideradas menos inclusivas.